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Estatuto do Idoso

Ementa:
Direito constitucional: Conceito e organização. Estatuto do idoso como direito fundamental e sua concretude. Eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais: direito à vida, liberdade, respeito e à dignidade. Direito do idoso ao sustento, saúde, educação, cultura, esporte e ao lazer. Direito à profissionalização, trabalho e a previdência digna com pensões e aposentadoria. Medidas protetivas e suas entidades. Formas de fiscalização, responsabilização de infrações administrativas e apurações judiciais. Direito do idoso como direito difuso, coletivo e individual indisponível ou homogêneo. Atuação do ministério público e legitimados concorrentes: defensorias, união, estados, municípios, ordem dos advogados, associações de defesa dos interesses das pessoas idosas. Direito penal e os crimes praticados contra os idosos, principalmente relacionados com a discriminação, descuido, desprezo, exposição ao perigo e os abusos do poder econômico e a má-fé das pessoas.



Objetivos Gerais:
Estimular o conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais protetivas.



Objetivos Específicos:
Analisar os direitos fundamentais dos idosos, suas diversas medidas de atendimento, políticas de atenção e o direito do idoso como direito difuso, coletivo e individuais indisponíveis.
Conhecer os crimes cometidos contra os idosos e suas formas de prevenção para uma eficácia e proteção da melhor idade no Brasil.



Conteúdo programático:

  • 1 – Direito constitucional. Conceito e organização. Estatuto do idoso como direito fundamental e sua concretude.
  • 2. Eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais: direito à vida, liberdade, respeito e à dignidade. Direito do idoso ao sustento, saúde, educação, cultura, esporte e ao lazer. Direito à profissionalização, trabalho e a previdência digna com pensões e aposentadoria.
  • 3. Medidas protetivas e suas entidades. Formas de fiscalização, responsabilização de infrações administrativas e apurações judiciais.
  • 4. Direito do idoso como direito difuso, coletivo e individual indisponível ou homogêneo. Atuação do ministério público e legitimados concorrentes: defensorias, união, estados, municípios, ordem dos advogados, associações de defesa dos interesses das pessoas idosas.
  • 5. Direito penal e os crimes praticados contra os idosos, principalmente relacionados com a discriminação, descuido, desprezo, exposição ao perigo e os abusos do poder econômico e a má-fe das pessoas.



Método de Avaliação:
Realização do exercício on-line com atribuição de nota mínima 5 (50%).



Metodologia:
Aulas expositivas, caderno interativo e exercícios de fixação.



Certificação:
O certificado será emitido ao final do curso por meio de solicitação do aluno.
Obs.: Aos associados da ANASPS o curso e a emissão serão gratuitos.

Gratuito
Curso gratuito aproveite!
Inscrição de validade: Vitalício

Professor(a): Joel Arruda de Souza

Carga horária: 10h
Alunos inscritos:10

Incluso no curso

Requisitos

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Para os associados  Anasps a emissão será gratuita, para a comunidade em geral o custo de emissão será de R$19,90

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