Ementa:
Direito constitucional: Conceito e organização. Estatuto do idoso como direito fundamental e sua concretude. Eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais: direito à vida, liberdade, respeito e à dignidade. Direito do idoso ao sustento, saúde, educação, cultura, esporte e ao lazer. Direito à profissionalização, trabalho e a previdência digna com pensões e aposentadoria. Medidas protetivas e suas entidades. Formas de fiscalização, responsabilização de infrações administrativas e apurações judiciais. Direito do idoso como direito difuso, coletivo e individual indisponível ou homogêneo. Atuação do ministério público e legitimados concorrentes: defensorias, união, estados, municípios, ordem dos advogados, associações de defesa dos interesses das pessoas idosas. Direito penal e os crimes praticados contra os idosos, principalmente relacionados com a discriminação, descuido, desprezo, exposição ao perigo e os abusos do poder econômico e a má-fé das pessoas.

Objetivos Gerais:
Estimular o conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais protetivas.

Objetivos Específicos:
Analisar os direitos fundamentais dos idosos, suas diversas medidas de atendimento, políticas de atenção e o direito do idoso como direito difuso, coletivo e individuais indisponíveis.
Conhecer os crimes cometidos contra os idosos e suas formas de prevenção para uma eficácia e proteção da melhor idade no Brasil.

Conteúdo programático:

• 1 – Direito constitucional. Conceito e organização. Estatuto do idoso como direito fundamental e sua concretude.
• 2. Eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais: direito à vida, liberdade, respeito e à dignidade. Direito do idoso ao sustento, saúde, educação, cultura, esporte e ao lazer. Direito à profissionalização, trabalho e a previdência digna com pensões e aposentadoria.
• 3. Medidas protetivas e suas entidades. Formas de fiscalização, responsabilização de infrações administrativas e apurações judiciais.
• 4. Direito do idoso como direito difuso, coletivo e individual indisponível ou homogêneo. Atuação do ministério público e legitimados concorrentes: defensorias, união, estados, municípios, ordem dos advogados, associações de defesa dos interesses das pessoas idosas.
• 5. Direito penal e os crimes praticados contra os idosos, principalmente relacionados com a discriminação, descuido, desprezo, exposição ao perigo e os abusos do poder econômico e a má-fe das pessoas.

Método de Avaliação:
Realização do exercício on-line com atribuição de nota mínima 5 (50%).

Metodologia:
Aulas expositivas, caderno interativo e exercícios de fixação.

Certificação:
O certificado será emitido ao final do curso por meio de solicitação do aluno.
Obs.: Aos associados da ANASPS o curso e a emissão serão gratuitos.