NOVOS NOMES, OS MESMOS PARTIDOS

escrito por 1 em 22/02/2018

Por conferir grande agilidade às ações da administração pública, todos os ex-presidentes da República se valeram deste expediente, que constitui o principal poder legiferante e exclusivo do chefe do Executivo.A medida provisória possui força de lei imediatamente após a publicação e, ato contínuo, é submetida ao crivo do Congresso, que dispõe de até 120 dias para deliberar. Transcorridos os primeiros 45 dias de sua edição, a MPV entra automaticamente em regime de urgência e passa a ter preferência sobre todas as matérias em pauta no plenário da casa do Congresso onde estiver sendo analisada, impedindo a votação de outras matérias legislativas.

Por isso, os governantes recorrem frequentemente a esse instrumento, embora ele não possa ser utilizado em qualquer situação.A Constituição Federal estabelece em seu artigo 62 que as medidas provisórias devem ser adotadas em caso de relevância e urgência. Porém, esse pressuposto foi banalizado e os presidentes têm editado normas em caráter discricionário, de acordo com suas conveniências.

O mesmo artigo também proíbe o uso de MPV para legislar sobre matérias reservadas à lei complementar e que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, propostas orçamentárias, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e confisco de poupança.

Além das medidas provisórias, o presidente do Brasil possui outras formas para legislar. Ele também pode apresentar projetos de lei e propostas de emenda à constituição perante o Congresso. A Constituição ainda lhe reserva a iniciativa privativa sobre determinadas matérias, tais como as que tratem sobre as Forças Armadas; questões orçamentárias; remuneração, cargos e estrutura de órgãos do Executivo; organização do Ministério Público e Defensoria da União.

Não bastasse a competência para deflagrar o processo legislativo, há outras prerrogativas que permitem ao presidente interferir de maneira significativa na agenda do Parlamento. Uma delas é a faculdade de solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua autoria.

A chamada “urgência constitucional”, prevista no art. 64 da Lei Maior, estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma matéria pode ser votada, à exceção das medidas provisórias.

O Presidente também pode barrar leis aprovadas pelo Congresso com as quais não concorde. Ele pode sancionar ou vetar leis no todo ou em parte. Em caso de veto, a parte vetada não integra o texto da lei e retorna ao Congresso para decisão final.

Para reverter a decisão presidencial exige-se um alto número de votos. Um veto só é derrubado com o voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41), cumulativamente. Se alcançado tal requisito, o texto vetado passa a integrar a lei. Caso contrário, a posição do Executivo é mantida.

Esses são apenas alguns aspectos formais que o sistema presidencialista de governo confere ao mandatário. Ele dispõe de vários outros recursos informais de poder que o cargo lhe propicia. Sua capacidade para exercer influência sobre o Legislativo vai muito além do que está escrito na Constituição e nas leis.