O cenário das políticas de transferência de renda no Brasil tem evoluído, especialmente no que se refere à proteção dos direitos da pessoa com deficiência. O Auxílio-Inclusão, regulamentado pela Lei nº 14.176/2021, surge como um avanço em relação ao tradicional Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora ambos os benefícios sejam essenciais para garantir o mínimo de subsistência e dignidade, o Auxílio-Inclusão tem se mostrado uma ferramenta mais eficaz para promover a autonomia e a reintegração dessas pessoas ao mercado de trabalho.
De acordo com o artigo “Auxílio-Inclusão como Instrumento de Efetivação dos Direitos da Personalidade” publicado na Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas, o Auxílio-Inclusão é uma evolução do BPC, superando algumas limitações deste, como o caráter estigmatizante e aprisionador que muitas vezes mantinha os beneficiários presos à pobreza. O novo benefício se destaca por permitir que pessoas com deficiência moderada ou grave que já recebiam o BPC, possam retornar ao mercado de trabalho sem perder completamente a assistência estatal, garantindo assim uma transição mais segura e gradual para uma condição econômica e social melhor do que a promovida pelo BPC.
Uma das principais críticas ao BPC é o seu efeito estigmatizante, que reforça a distinção entre os que podem trabalhar e os que não podem. Essa segregação social é minimizada com o Auxílio-Inclusão, pois ele permite que a pessoa com deficiência tenha acesso ao mercado de trabalho sem perder a proteção assistencial. Além disso, o Auxílio-Inclusão também oferece uma solução para a “armadilha da pobreza”, conceito que descreve a dificuldade de muitos beneficiários do BPC em abandoná-lo devido à falta de um diferencial de renda significativa no mercado de trabalho, fazendo com que muitas vezes o cidadão opte por continuar no BPC, dado que retornar ao mercado de trabalho, com um baixo salário e a falta de segurança social (dado que o BPC seria cessado), não seria interessante. Com a possibilidade de acumular o Auxílio-Inclusão e o salário, o beneficiário tem um incentivo real para buscar uma colocação laboral, ascender economicamente, e, ao mesmo tempo, não expor a si e a sua família uma miséria extrema.
O Auxílio-Inclusão representa um passo importante na efetivação dos direitos da personalidade, proporcionando dignidade e maior autonomia para as pessoas com deficiência. Ao promover a inclusão no mercado de trabalho sem comprometer a subsistência, ele contribui para a redução das desigualdades e para a emancipação social. No contexto da Faculdade Anasps, essa discussão é fundamental para os estudantes e profissionais que buscam compreender e aprimorar as políticas públicas no Brasil.
Referência: GMACH, D.A.; SIQUEIRA, D.P. Auxílio-Inclusão como Instrumento de Efetivação dos Direitos da Personalidade. Faculdade Anasps, 2024.
A faculdade dos servidores e futuros servidores públicos.
A Faculdade Anasps é uma Instituição de Ensino Superior que nasce no cenário educacional do Distrito Federal, precisamente na área central de Brasília, com a finalidade de cumprir com um dos objetivos de sua Mantenedora, a Anasps – Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social, qual seja, o de promover o ensino, a pesquisa e a extensão na área da Previdência, da Gestão Pública e do Direito, como também em outras áreas do conhecimento.
