Projeto PAIDEIA recebe parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos.

Depois de anos de trabalho, diálogo e insistência, a Anasps e a Faculdade Anasps celebram o avanço do PL 2861/2022¹, idealizado por nossas instituições, que nos aproxima de um sonho antigo: garantir, por lei, alternativas educacionais acessíveis e de qualidade para pessoas com deficiência — incluindo o EAD acessível e experiências imersivas no metaverso como caminhos legítimos de aprendizagem e pertencimento.

O Projeto de Lei 2861/2022 está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e encontra-se, neste momento, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), obtendo parecer favorável da relatora designada, Deputada Soraya Santos, por meio do Substitutivo² apresentado ontem na aludida Comissão.

O substitutivo, entre outras modificações legais, versa que “§ 5º A garantia da permanência de que trata o inciso V³, do caput, deve incluir todos os recursos pedagógicos disponíveis, inclusive o atendimento educacional de que trata o Art. 4º-A⁴ da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”

Fazendo uma análise mais elucidativa temos que:

• O §5º, no substitutivo, amarra a garantia de permanência (inciso V do art. 28 da LBI) à mobilização de todos os recursos pedagógicos, incluindo — mas não restringindo-se a — o atendimento do art. 4º‑A.
• Assim, o atendimento educacional hospitalar/domiciliar deixa de ser um direito isolado e passa a integrar um pacote mais amplo de garantias para qualquer situação em que o estudante com deficiência precise de apoio para permanecer, participar e aprender.

Na prática, o que muda para todas as pessoas com deficiência

• Acesso a múltiplos formatos de apoio: AEE, profissional de apoio escolar, tecnologias assistivas, adaptações curriculares e de avaliação, flexibilização de frequência, ensino remoto acessível, entre outros.
• Atendimento contínuo: Mesmo sem internação, se houver barreiras que impeçam frequência ou participação plena (ex.: crises de saúde episódicas, barreiras arquitetônicas, comunicação), a rede deve acionar recursos para garantir permanência.
• Integração de políticas: O atendimento do art. 4º‑A passa a ser parte de uma política

mais ampla de acessibilidade educacional, articulada com inovação, tecnologia e inclusão.

• Obrigatoriedade de planejamento individualizado: Cada estudante com deficiência deve ter um plano que considere suas necessidades específicas, não apenas em casos de afastamento prolongado.

Em resumo: se aprovado, o substitutivo consolida o direito de qualquer estudante com deficiência a receber todos os apoios pedagógicos necessários para permanecer e aprender, e não apenas quando estiver internado ou em tratamento domiciliar. O art. 4º‑A vira um piso mínimo, não um teto.

Quadro comparativo e exemplificativo de aplicação do §5 do substitutivo

Perfis exemplificativos detalhados

TEA sem internação, com crises sensoriais e ansiedade

• Plano individualizado: Definir metas de aprendizagem, sinais de alerta, estratégias de regulação e rotinas visuais.
• Apoio no cotidiano: Profissional de apoio escolar para transições, organização de materiais e mediação social.
• Adaptações pedagógicas: Conteúdo priorizado, avaliações em ambiente reduzido de estímulos, prazos estendidos.
• Flexibilização de frequência: Registro de faltas justificadas, recuperação de conteúdo e, quando indicado, atividades remotas acessíveis.
• Tecnologias e comunicação: Comunicação alternativa/aumentativa, apps de rotinas, fones abafadores e locais de calma.

Deficiência física com recuperação domiciliar pós-cirurgia

• Atendimento domiciliar/hospitalar: Professor da rede atende em casa ou no hospital, alinhado à escola de origem.
• Continuidade do AEE: Adaptação de postura, tempo de tarefa, pausas e uso de tecnologia assistiva.
• Avaliações e frequência: Avaliações aplicadas em domicílio; frequência computada pelo atendimento; priorização de objetivos essenciais.
• Reintegração: Plano de retorno gradual com transporte acessível, adaptações arquitetônicas (rampas, corrimãos) e intervalos estendidos.

Pessoa surda usuária de Libras

• Comunicação garantida: Intérprete em aula e eventos; materiais com legendas e/ou versão em Libras.
• AEE bilíngue: Produção de glossários, vídeos em Libras e orientação à equipe docente.
• Avaliação acessível: Provas em Libras ou com legendas claras; critérios que avaliem conhecimento, não oralidade.
• Ambiente inclusivo: Sinalização visual na escola, protocolos de chamada de emergência visuais e sensibilização da turma.

Próximos passos: Hoje foi aberto o prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025). Decorrido o prazo o Substitutivo será pautado para votação na CPD, com análise sequencial pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo na forma regimental. A proposição tramita em regime de prioridade e tem apensados os PLs 953/2022 e 6.182/2023.

A Anasps e a Faculdade Anasps reafirmam seu compromisso de seguir transformando pesquisa e inovação em política pública. Seguiremos contribuindo com formação docente, desenvolvimento de soluções acessíveis e parcerias institucionais que levem o EAD acessível e o metaverso inclusivo a quem mais precisa. O avanço do PL 2861/2022 é um passo decisivo para fazer da acessibilidade educacional uma prática cotidiana — e para transformar, de vez, um sonho coletivo em realidade concreta.

¹ O projeto altera a LDB e a LBI para instituir a Política Nacional de Acessibilidade Educacional, assegurando a oferta de recursos e apoios como o acesso à educação a distância em igualdade de oportunidades, a presença de um segundo professor com formação em educação especial nas turmas da educação básica regular (distinto do profissional de apoio escolar), e a articulação com políticas de inovação, acessibilidade e tecnologia. Prevê ainda que o Conselho Nacional de Educação edite diretrizes nacionais para a EAD, a serem aplicadas em situações emergenciais ou quando a modalidade for a mais adequada para estudantes com deficiência, mediante avaliação psicossocial. Em síntese, é um marco que integra apoios humanos, pedagógicos e tecnológicos para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem com qualidade e segurança jurídica.

² No processo legislativo brasileiro, “Substitutivo” é uma espécie de emenda apresentada pelo relator de uma comissão ou pelo Plenário que substitui integralmente o texto original de um projeto de lei ou proposição. O objetivo é reformular a redação, incorporar sugestões ou unificar diversos textos, preservando, em geral, a essência ou a finalidade da proposição original.

³ LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

⁴  LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.